Lei Ordinária nº 962, de 05/09/1962

Data de Promulgação: 05/09/1962

Situação: Em vigor

Observações: ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, E POR ESCOLAS PARTICULARES QUE MINISTREM ENSINO GRATUITO A UM MÍNIMO DE 5% DO TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS, QUANDO TAIS AQUISIÇÕES SE DESTINAREM A CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. IGUALMENTE ISENTA DO PAGAMENTO DO MESMO IMPOSTO AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR MEIO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA