Decreto do Executivo nº 3875, de 10/01/2001

DO ARTIGO 1º DOS DECRETOS 3853,3854,3855,3856,3857,3858,3859, DE 02/01/2001, SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO "REFERÊNCIA 50 F"

Texto Original

Data de Promulgação: 10/01/2001

Situação: Em vigor

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