Decreto do Executivo nº 3886, de 29/01/2001

PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA, COM VENCIMENTO EM 17/01/01 PARA 12/02/01 E A 2ª (SEGUNDA) PARCELA, COM VENCIMENTO EM 14/02/01 PARA 26/02/01, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA E POR MOVIMENTO ECONÔMICO.