Lei Ordinária nº 966, de 12/09/1962
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 12/09/1962
Observações: CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL O 13º SALÁRIO, DEVIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DO CORRENTE EXERCÍCIO, QUE SERÁ O CONSTANTE DO VENCIMENTO MENSAL DOS SERVIDORES, CUJO PAGAMENTO SERÁ FEITO, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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