Decreto do Executivo nº 3920, de 24/04/2001
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30/04/01, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DAQUELES, EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 24/04/2001
Nova Pesquisa
Voltar