Decreto do Executivo nº 3929, de 17/05/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA ATÉ R$ 90,00 MENSAIS, QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 6 E 15 ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQÜÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A 85%. AUTORIZA O EXECUTIVO A FORMALIZAR A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - "BOLSA - ESCOLA", INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.