Decreto do Executivo nº 3932, de 25/05/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, DESTINADAS PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO, SITUADAS NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, SP 270, AS SEGUINTES ÁREAS: ÁREA "A", COM 7.957,50 M², CONSTANDO PERTENCER A VALÉRIA SIMONE VICENTE E ÁREA "B", COM 3.144,85 M², CONSTANDO PERTENCER A MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MARCONDES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.