Decreto do Executivo nº 3937, de 07/06/2001

CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE", COM ATRIBUIÇÃO DE SUPERVISIONAR O CONVÊNIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.569/99, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.014/00, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE ASSIS, OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE PARA CRIANÇAS DE 6 (SEIS) MESES ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE E ÀS PESSOAS IDOSAS DE BAIXA RENDA COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: A) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - ENGº AGRº LUIS CESAR GIANSANTI TONELLO; B) REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL - LUCIANA GONÇALVES; E C) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NANCI RABELO FERNANDES DUARTE.