Decreto do Executivo nº 3951, de 10/07/2001

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, QUE SERÁ PAGA AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DE REPRENTATIVIDADE E ASSEMELHADAS DIRETA E INDIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO A ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, TENDO COMO OBJETIVO AINDA DE FORNECER CONDIÇÕES SOCIAIS PARA DESEMPENHAR À CONTENTO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.