Decreto do Executivo nº 3957, de 19/07/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A ELEVAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CIVAP DE R$ 1.250,01 (HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E UM CENTAVO) PARA R$ 2.000,01 (DOIS MIL REAIS E UM CENTAVO). AUTORIZA AINDA AO EXECUTIVO A REPASSAR AO CIVAP, EM UMA SÓ PARCELA, UMA CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 3.750,03 (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DA MENSALIDADE FIXADA. ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: GAB. PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - CIVAP - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DAS DOTAÇÕES: SEMPLOS - DEPTO DE OBRAS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES.