Decreto do Executivo nº 3971, de 03/08/2001

REGULAMENTA O PROCESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, QUE DEFINIRÁ O ELENCO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS QUE CONSTARÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O ANO DE 2002 DO MUNICÍPIO. TEM POR OBJETIVO PRECÍPUO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFINIÇÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E SERÁ COORDENADO PELA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, CONSTITUÍDA POR PORTARIA A SER EXPEDIDA PARA ESTE FIM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS