Decreto do Executivo nº 3972, de 07/08/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. VEREADOR DAVID PASSARINHO: A) MEDINDO 2.849,88 M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E OITENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A RAJA JABUR E JOÃO JABUR; B) MEDINDO 1.960,00 M² (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE RAJA JABUR E IRACEMA DE CASTRO OLIVEIRA JABUR; C) MEDINDO 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A JOÃO JABUR E ESPOSA; E D) MEDINDO 1.960,00 M² (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A JOÃO JABUR E ESPOSA