DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA" À ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DE RODEIOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DA FICAR - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE AGRONEGÓCIOS DE ASSIS E REGIÃO 2.019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS .