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Pasta Digital - LEI 7429/2023

Folha
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  1. Lei Ordinária nº 7429/2023 1 fl.
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  2. Publicação 1 fl.
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Processo Integral

  • Normas Relacionadas:

    DEC-9227/2023 , DEC-9282/2023

  • Matéria Originária:

    PL-185/2023