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Pasta Digital - RE 248/2024

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  1. Resolução nº 248/2024 5 fls.
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  2. Resolução n° 248/2024 publicada no Diário Oficial. 5 fls.
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Processo Integral

  • Normas Relacionadas:

    RE-196/2016

  • Matéria Originária:

    PR-8/2024