Decreto do Executivo nº 5560, de 11/08/2008
ALTERA TABELA DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO DECRETO Nº 5453, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.
Data de Promulgação: 11/08/2008
Situação: Em vigor
ALTERA TABELA DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO DECRETO Nº 5453, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.
Data de Promulgação: 11/08/2008
Situação: Em vigor