Decreto do Executivo nº 9484, de 21/08/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.
Data de Promulgação: 21/08/2024
Data de Publicação: 21/08/2024
Veículo de Publicação: DOM 4019
Assunto:
Abertura Crédito Adicional
Situação: Em vigor