44ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
15 de dezembro de 2014 (segunda-feira), às 19h00
Projeto de Lei nº 128/2014 - REINALDO FARTO NUNES - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES E BUFFETS DE RECREAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, MANTER PLACA INFORMATIVA, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, EM TODOS OS BRINQUEDOS, CONTENDO DADOS REFERENTES À MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA SUA UTILIZAÇÃO.
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