17ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
21 de maio de 2012 (segunda-feira), às 19h00
Projeto de Lei nº 46/2012 - Alexandre Cachorrão - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE DIZERES SOBRE COMBATE E PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO.
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