Projeto de Lei nº 60/2016 - Prefeito Municipal - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.277 DE 27 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO CDA I, À EMPRESA JR. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.