43ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de dezembro de 2017 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 146/2017 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 114/2017 - Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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