7ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 20/2018 - Prefeito Municipal - Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos visando a gestão associada dos serviços de saneamento básico, com a delegação, ao Estado, das competências municipais de regulação, inclusive tarifária e de fiscalização dos serviços, e autorizando a sua execução pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa.
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