29ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
09 de setembro de 2019 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 101/2019 - Ernesto Nóbile - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE GANCHOS TIPO CABIDE OU SUPORTES EM TODAS AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS, LOCAIS DE CULTO RELIGIOSO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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