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  • Projeto de Resolução nº 4/2024
    Em Tramitação

    Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Assis.

    Autoria: Carlinhos Zé Gotinha, Fernando Vieira, Pastor Nivaldo da Pedalada, Rogério Nascimento
    Data de Apresentação: 05/02/2024
    Protocolo: 198/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 34/2024
    Parecer de Comissão: CCJ nº 32/2024
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 16/04/2024 10:20:05: Adiada discussão e votação

    Adiado por 3 sessões

    Texto Integral