Projeto de Lei nº 240/2022
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer.
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 24/11/2022
Proposição Digital: P2960386038/14789
Processo: 269/2022
Protocolo: 2882/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/03/2023 12:05:13 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável (Aprovado)
42ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
5ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 28/02/2023 10:22:34 |
Proposição transformada em lei
Lei nº 7299 de 22-03-2023
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Proposição inclusa Ordem do Dia
5ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Proposição inclusa Leitura Expediente
42ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/11/2022 10:46:52. Matéria incorporada em 24/11/2022 11:07:13, sob protocolo nº 2882/2022
