Lei Ordinária nº 7299, de 22/03/2023
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer.
Matéria Originária: PL 240/2022 - Autoria: Vinicius Simili
Data de Promulgação: 22/03/2023
Data de Publicação: 22/03/2023
Veículo de Publicação: DOM 3676 - Pág. 3
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
