Projeto de Lei nº 35/2000
REDAÇÃO FINAL: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 27/11/98, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO "MOTO-TÁXI"
Autoria: MARIA ESMERALDA NASCIMENTO MARTINS
Data de Apresentação: 10/04/2000
Processo: 42/2000
Protocolo: 41264/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 246/2000
