Projeto de Lei nº 158/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS PARTICULARES, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SEM A COBRANÇA DETAXA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS. LEI DA CÂMARA Nº 267 DE 10/05/2004
Autoria: CARLOS ROBERTO AJALA
Data de Apresentação: 17/11/2003
Processo: 200/2003
Protocolo: 41877/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 267/2004
