Projeto de Lei nº 158/2003

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 158/2003
Data Apresentação: 17/11/2003 Protocolo: 41877/2003
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS PARTICULARES, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SEM A COBRANÇA DETAXA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS. LEI DA CÂMARA Nº 267 DE 10/05/2004
Autor: CARLOS ROBERTO AJALA
Processo: 200/2003
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei da Câmara nº 267 de 10/05/2004
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 19/03/2019 às 01h08m
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