Lei da Câmara nº 267, de 10/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIV A CEDER AOS PARTICULARES, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SEM A COBRANÇA DE TAXA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS.
Matéria Originária: PL 158/2003 - Autoria: CARLOS ROBERTO AJALA
Data de Promulgação: 10/05/2004
Situação: Em vigor
