Lei da Câmara nº 267, de 10/05/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIV A CEDER AOS PARTICULARES, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SEM A COBRANÇA DE TAXA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS.

Matéria: PL nº 158/2003 (CARLOS ROBERTO AJALA)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2004

Situação: Em vigor

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