Lei da Câmara nº 267, de 10 de maio de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 267/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 10/05/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIV A CEDER AOS PARTICULARES, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SEM A COBRANÇA DE TAXA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS.
Matéria Legislativa: PL nº 158/2003 Autoria: CARLOS ROBERTO AJALA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 20/03/2019 às 15h04m
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