Projeto de Lei nº 90/2004

REGULAMENTA PARA DAR EFETIVIDADE AOS ART. 48 E 49, ENTRE OUTROS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, OBRIGANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER SITE ÚNICO NA REDE ELETRÔNICA CONTENDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E SEU PARECER PRÉVIO, O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESTES DOCUMENTOS E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.