Projeto de Lei nº 51/2005

INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 11/04/2005

Processo: 74/2005

Protocolo: 42133/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 286/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada