Projeto de Lei nº 234/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DATAS OPCIONAIS AOS CONTRIBUINTES PARA VENCIMENTOS DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENÇA (ALVARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- VETADO - VETO REJEITADO - LEI CÂMARA 290/06
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 07/11/2005
Processo: 296/2005
Protocolo: 42316/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 290/2006