Projeto de Lei nº 234/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DATAS OPCIONAIS AOS CONTRIBUINTES PARA VENCIMENTOS DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENÇA (ALVARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- VETADO - VETO REJEITADO - LEI CÂMARA 290/06

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/11/2005

Processo: 296/2005

Protocolo: 42316/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 290/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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