Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2001
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Data de Apresentação: 23/04/2001
Processo: 50/2001
Protocolo: 42609/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
DL 81/2001