Projeto de Lei Complementar nº 1/2001

SUBSTITUI A UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DÉBITOS OU LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, E EXPRESSOS EM QUANTIDADE DE UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, SERÃO CONVERTIDOS EM REAL. A RECONVERSÃO, PARA REAL, DOS VALORES EXPRESSOS EM UFIR, SERÁ EFETUADA COM BASE NO VALOR DESSA UNIDADE, FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/06/2001

Protocolo: 43574/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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