Projeto de Lei Complementar nº 1/2004
RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28/12/77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS".
Data de Apresentação: 23/04/2004
Processo: 51/2004
Protocolo: 43579/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1/2004
