Projeto de Lei Complementar nº 1/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 268, DA LEI Nº 1.961, DE 28/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS)
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/04/2005
Processo: 82/2005
Protocolo: 43581/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1/2005