Projeto de Lei Complementar nº 16/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/12/2006
Processo: 252/2006
Protocolo: 47726/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 16/2006
