Lei Complementar nº 16, de 29/12/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 16/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar