Projeto de Lei nº 13/2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEPROVIMENTO EM COMISSÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NOS ENTES ESTADUAIS, FEDERAIS, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Data de Apresentação: 16/03/2009
Processo: 17/2009
Protocolo: 58450/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 295/2009
