Projeto de Lei nº 111/2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO AOS PROPRIETÁRIOS, TRABALHADORES OU RESIDENTES EM BAIRROS RURAIS E AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 21/09/2009

Processo: 135/2009

Protocolo: 60689/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LCA 299/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

 
 
 
 
 
25/11/2011 00:00:00

Proposição aprovada

Tramitação realizada pela migração
Unidade de Destino: Arquivo
OpenLegis
SAGL 5.0