Projeto de Lei nº 111/2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO AOS PROPRIETÁRIOS, TRABALHADORES OU RESIDENTES EM BAIRROS RURAIS E AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 21/09/2009
Processo: 135/2009
Protocolo: 60689/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 299/2009
