Projeto de Lei nº 25/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO, QUANDO AO PLANTIO DE ÁRVORES, QUE NO MÍNIMO SEJA 30% DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANA SANTA FERREIRA ALVES
Data de Apresentação: 12/03/2010
Processo: 36/2010
Protocolo: 62406/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 300/2010
