Projeto de Lei Complementar nº 5/2010

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DO PASSEIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS MÓVEIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DE LAZER OU DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2010

Processo: 51/2010

Protocolo: 62752/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 6/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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