RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 52/2021.
a) Trata-se de área, em sua maior parte, fruto de espólio e, mais atualmente de desmembramentos (vários proprietários) onde já foram feitas diligências de fiscalização. Há casos de atendimento quanto à construção de calçamento e outros onde os processos administrativos estão em curso.
b) Sim, houve notificação de proprietários. Há casos em que as notificações foram convertidas em multas, para consulta de processos judiciais que tramitam neste setor seria necessárias informações dos setores, quadras e lotes dos referidos terrenos.