RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 116/2021.
1. A Prefeitura Municipal de Assis por intermédio da Secretaria Municipal da Educação e em atendimento á legislação vigente, especificamente ao Capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e suas alterações, que trata da Educação Especial, atende aos estudantes com transtorno do espectro de autismo (TEA), de forma facultativa para a família conforme determina a legislação, no Centro de Atendimento Educacional Especializado – Fênix Educação para estudantes com Autismo, em contraturno escolar para todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino.
2. O atendimento é ofertado.
3. A PMA por intermédio da Secretaria Municipal da Educação mantém o atendimento com profissionais do Quadro do Magistério Público de Assis, docentes efetivos e docentes temporários, ambos com formação específica para atuação
com estudantes com autismo.
4. A Secretaria Municipal da Educação mantém convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de AssisDocumento incorporado ao memorando 1796/2021 | Autenticacao: 4-LAGLH-INFMX-NFNGD | Pag: 1/2 Prefeitura Municipal de Assis Paço Municipal “Profª Judith de Oliveira Garcez”
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ed. “Prof. Nicanor Luciano Gomes”
Av. Getúlio Vargas, 740 Vila Nova Santana CEP 19807.130 – Assis-SP PABX(18) 3302 4444.
APAE/ Assis, para o atendimento aos estudantes com autismo aos alunos do município de Assis que necessitam de apoio permanente pervasivo com Deficiência Intelectual ou Deficiência Múltipla associada à Deficiência Intelectual e de apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular e que estão devidamente matriculados na entidade especializada em Educação Especial,
conforme o último Censo Escolar, e preparada para oferecer o atendimento multidisciplinar. O valor do repasse conforme censo escolar é de R$ 225.264,21 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).
5. Número de estudantes atendidos no Centro de Atendimento
Educacional Especializado – Fênix Educação para Autistas
atualmente é de 93 (noventa e três) crianças. E na instituição
conveniada APAE o termo de colaboração tem por objeto a
disponibilização de 53 (cinquenta e três) vagas para o
atendimento aos estudantes do Município de Assis.