RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 232/2021.
a) A revisão do Plano Diretor foi enviada para os Conselhos no final de 2019 com a assinatura de TAC com o M.P.;
· Havia um acordo de se analisar e fazer um parecer conjunto dos dois Conselhos.
· A Pandemia prejudicou os andamentos dos Conselhos, aparentemente;
· Após mais de um ano, foi feito um parecer pelo CONDURB (sem participação do COMDAMA), rejeitando totalmente o plano elaborado;
· O parecer do CONDURB será questionado àquele Conselho, pela Prefeitura;
· O COMDAMA até o momento não se manifestou;
· Não há como o Poder Executivo estimar prazos, pois depende das tratativas juntos aos Conselhos, que são autônomos;
b) O Parecer apresentado pelo CONDURB será contestado técnica e juridicamente dentro de 30 (trinta) dias.