Projeto de Lei nº 48/2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Assis, e dá outras providências.

Autoria: Fernando Sirchia

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/2021

Proposição Eletrônica: M1572210294/9233

Processo: 55/2021

Protocolo: 279/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

  • 3 - COMISSÃO DE CIDADANIA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 10/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimentos Diversos - Requerimentos Diversos Fernando Pereira Sirchia Júnior 12/05/2021 00:00:00
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