RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 366/2021.
1. Sim.
2. Preliminarmente, a Secretaria Municipal da Educação encaminhará para apreciação do Poder Executivo, a proposta de constituição de grupo de trabalho composto por profissionais e entidades representativas das áreas da educação, psicologia e serviço social, com o objetivo de elaborar estratégias e definir metodologias para subsidiar a regulamentação da Lei n° 13.935/2019 no município de Assis.
Considerando que as ações a serem empreendidas para a aplicação da referida lei, interferem na folha de pagamento da Secretaria Municipal da Educação, o Poder Executivo fará a previsão do valor a ser onerado e apresentará a despesa no orçamento para o próximo ano, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.