RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 631/2021.
a) Existe processo administrativo ou ação judicial de despejo referente a Empresa Lanchonete Chica da Silva? Se sim, qual o prazo para realizar o despejo. Se não, justificar.
Resposta; Nesta gestão, não temos conhecimento de nenhum processo desta natureza.
b) Caso não haja nenhum processo de despejo em curso, o poder executivo pretende despejar a referida empresa? Se sim, quando? Se não, justificar.
Resposta: Caso a empresa não cumpra as cláusulas definidas para utilização do espaço público, sim.
c) O contrato referente ao termo de cessão de uso será rescindido com base na cláusula de não pagamento? Se sim, quando? Se não, justificar.
Resposta: Caso a empresa deixe de recolher os valores devidos aos cofres municipais, sim.
d) Em relação a dívida que já soma mais de 1 milhão de reais, qual o planejamento do poder executivo para fazer com que esse dinheiro chegue aos cofres públicos?
Resposta: O planejamento para a cobrança da dívida, que foi gerada antes do ano 2010, já se encontra efetivado, mediante o devido ajuizamento e execução em instância judicial.