Projeto de Lei nº 7/2022

DISPÕE SOBRE A RESERVA PARA A POPULAÇÃO NEGRA, INDÍGENA E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PCD) DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA

Autoria: Fernando Sirchia

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/01/2022

Proposição Eletrônica: P312213674/11481

Processo: 8/2022

Protocolo: 94/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7074/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Fernando Sirchia - DISPÕE SOBRE A RESERVA PARA A POPULAÇÃO PRETA, PARDA E INDÍGENA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 31/01/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei - Lei nº 7074/2022 Presidente da Câmara 12/04/2022 00:00:00
Autógrafo - Subst.ao PL 07-2022 Presidente da Câmara 22/03/2022 00:00:00
Projeto de Lei - PROJETO DE LEI Nº 7/2022 FERNANDO PEREIRA SIRCHIA JUNIOR 01/02/2022 00:00:00
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 12/04/2022 00:00:00
    Sanção Tácita - Silêncio
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/03/2022 00:00:00
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando sanção e promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 22/03/2022 00:00:00
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/03/2022 00:00:00
    Aguardando assinatura

    Aguardando Assinatura nos Autografos

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 22/03/2022 00:00:00
    Aprovado Substitutivo

    Aguardando Autografo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    8ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     21 de março de 2022 (segunda-feira), às 18h05

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 08/02/2022 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/01/2022 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    1ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     31 de janeiro de 2022 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/01/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 31/01/2022 às 13h14 - protocolo nº 94/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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