Projeto de Lei nº 56/2022

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA

Autores: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/03/2022

Proposição Eletrônica: P590621307/11985

Processo: 63/2022

Protocolo: 710/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 28/03/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
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